1. OBJETIVO

1.1 Esta Política estabelece as orientações gerais para a proteção de dados pessoais dentro do ambiente corporativo da SEIVA e orienta quanto às diretrizes a respeito da coleta, manuseio e armazenamento de informações e dados dos ALUNOS e visitantes do endereço eletrônico: www.seiva.com.br (“SITE”).

1.2 O objetivo desse documento é prestar informações para ajudar os ALUNOS e visitantes (“USUÁRIOS”) a decidir conscientemente sobre o compartilhamento de informações e dados pessoais ao utilizar o SITE e adquirir os CURSOS, e reafirmar o compromisso da SEIVA com a proteção desses dados contra os riscos de violação, além de apresentar aos USUÁRIOS os procedimentos adotados para o tratamento e os direitos que lhes são conferidos, em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, em especial da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”).

2. ACEITE

2.1 Ao concluir o preenchimento do formulário e/ou a compra, os USUÁRIOS declaram expressamente que leram e entenderam todos os direitos e obrigações aqui determinados e concordam, aceitam e se sujeitam a todas as disposições previstas nesta Política de Privacidade.

2.2 Caso não concordem com os termos da presente política, ainda que parcialmente, os USUÁRIOS podem não concluir a compra ou o preenchimento do formulário, devendo interromper, imediatamente, a utilização do SITE.

2.3 Esta Política de Privacidade abrange o tratamento dado pela SEIVA às informações e aos dados pessoais capazes de identificar ou tornar identificável os USUÁRIOS que visitam, se cadastram e efetuam compras pelo SITE, fornecendo os dados que são necessários para a perfeita execução do contrato e serão mantidos durante todo o período de duração do curso contratado, podendo permanecer armazenados após esse período por interesse legítimo do controlador, para apoio e promoção de suas atividades, respeitadas as legítimas expectativas dos USUÁRIOS e seus direitos e liberdades fundamentais.

3. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

3.1 Esta seção descreve as regras que serão observadas na coleta, manuseio, armazenamento, divulgação e tratamento de “Dados Pessoais” pela SEIVA para atender aos padrões de proteção de dados no âmbito corporativo e estar em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

3.2 A SEIVA somente coleta e trata Dados Pessoais que sejam estritamente necessários e quando o propósito/finalidade do tratamento se enquadra em uma das hipóteses legais permitidas, abaixo elencadas, sendo certo que os USUÁRIOS têm o direito de serem informados sobre a razão e a forma pela qual seus dados pessoais são coletados e tratados antes ou durante a coleta:

a) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

c) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, devidamente justificado, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

3.3 Quando o Tratamento de Dados Pessoais não se enquadrar nas hipóteses acima, a SEIVA deverá obter o Consentimento dos USUÁRIOS para o Tratamento de seus Dados Pessoais, e assegurar que este Consentimento seja obtido de forma específica, livre, inequívoca e informada.

4. DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

4.1 A SEIVA se compromete a garantir aos USUÁRIOS acesso aos direitos que lhe são conferidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD – Lei 13.853/2019), sendo:

a) Confirmação da existência de tratamento – o que é assegurado por meio desta Política de Privacidade;

b) Direito de acesso – o direito de solicitar o acesso aos dados pessoais que processamos sobre os USUÁRIOS;

c) Direito de retificação – o direito a solicitar que a SEIVA altere ou atualize os dados pessoais do USUÁRIO sempre que estiverem incorretos ou incompletos;

d) Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos – direito a tornar anônimo seus dados, ou exigir sua eliminação quando forem desnecessários ou excessivos para a finalidade;

e) Direito à portabilidade de dados – o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir esses dados pessoais para utilização em serviços de terceiros;

f) Direito à eliminação da informação – o direito a solicitar-nos para apagar os seus dados pessoais;

g) Direito à informação – o direito de saber com que entidades – públicas ou privadas – a SEIVA compartilhou seus dados;

h) Direito à revogação – o direito de revogar, a qualquer tempo, o consentimento para uso de dados;

i) Direito à oposição – o direito do USUÁRIO se opor ao tratamento de dados pessoais que não esteja em alinhamento com as determinações da LGPD;

j) Direito de petição – contra a SEIVA ou à Autoridade de Proteção de Dados aplicável, se o USUÁRIO tiver motivos para supor que qualquer um de seus direitos de proteção de Dados Pessoais tenha sido violado.

4.2 Estes direitos poderão ser exercidos por meio de requerimento expresso do USUÁRIO enviado através do endereço eletrônico ola@seiva.com.br e serão atendidos no prazo de até 15 dias.

4.3 Na hipótese de impossibilidade de resposta imediata ao requerimento, a SEIVA deverá indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

5. DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

5.1 O SITE da SEIVA coleta os dados pessoais abaixo discriminados:

a) no momento do preenchimento do formulário de inscrição para os cursos, quando são processados todos os dados nele inseridos pelos USUÁRIOS, que são: Nome completo, CPF, e-mail, telefone e endereço;

b) ao realizar o cadastramento no SITE e o preenchimento de qualquer formulário para contato e recebimento de newsletter e/ou materiais educativos gratuitos, são processados os dados inseridos pelos USUÁRIOS, que são: Nome completo, e-mail e telefone;

c) quando do envio voluntário de informações por e-mail pelos USUÁRIOS, dados que também se limitam a essas informações;

d) ao realizar qualquer acesso à página da SEIVA, por meio de cookies e outras tecnologias, quando serão processados dados de URL, do dispositivo e navegador, o endereço IP do USUÁRIO ou visitante, a data de sua visita, atividades no site da SEIVA, padrões de interação (como ações de tela, gestos: toques, pergaminhos).

5.2. Durante as aulas de CURSOS ONLINE que são gravadas e disponibilizadas aos Alunos durante o período de concessão de acesso, são coletadas as imagens dos Alunos participantes. A SEIVA informa que esse tratamento de Dados Sensíveis é realizado única e exclusivamente para fins didáticos e o Aluno reconhece e concorda que, ao realizar sua inscrição no curso e aceitar a presente política, caso deixe sua câmera ligada durante a aula, está autorizando expressamente o tratamento desse dado pelo período aqui mencionado.

6. DA FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS COLETADOS

6.1 O Tratamento de Dados Pessoais deve ser realizado de maneira compatível com a finalidade original para a qual foram coletados, nos termos definidos nesta Política de Privacidade e não poderão ser coletados com um propósito e utilizados para outro.

6.2 Os USUÁRIOS concordam que os dados serão tratados para os seguintes fins:

a) Os dados coletados conforme o descrito no item “a” acima – para operações do departamento financeiro, como vendas, contas a pagar, contas a receber e assessoria contábil. Poderão ser utilizados, ainda, para ações de marketing, esclarecimento de dúvidas, finalização de vendas, comunicação de novos cursos.

b) Os dados coletados conforme o descrito no item “b” acima – para captação de leads, divulgação de anúncios de novos cursos, campanhas e acesso aos grupos de WhatsApp.

c) Os dados coletados conforme o descrito no item “c” acima – para responder às solicitações dos USUÁRIOS;

d) Os dados coletados conforme o descrito no item “a” e “d” acima – para pesquisa e análise, para aprimorar nossa tecnologia, para registro de acesso, aprimoramento das ferramentas de segurança, para a identificação dos USUÁRIOS, para cumprimento de obrigações legais, contratuais ou regulatórias e para serviços e ações de remarketing.

6.3 A SEIVA somente poderá tratar Dados Pessoais na medida em que seja necessário para atingir as finalidades específicas definidas nos itens acima.

6.4 A SEIVA adotará medidas razoáveis para assegurar que quaisquer Dados Pessoais em sua posse sejam mantidos precisos, atualizados em relação às finalidades para as quais foram coletados, sendo certo que é garantido ao USUÁRIO a possibilidade de se requerer a exclusão ou correção de dados imprecisos ou desatualizados.

6.5 A SEIVA assegurará que medidas técnicas e administrativas apropriadas sejam aplicadas aos Dados Pessoais para protege-los contra o Tratamento não autorizado ou ilegal, bem como contra a perda acidental, destruição ou danos.

7. TEMPO DE DURAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS

7.1 Os dados coletados serão tratados somente enquanto subsistir a prestação de serviços objeto dos Termos e Condições Gerais de Uso. Após esse período, serão mantidos nas hipóteses descritas na seção 3, item 3.2, alíneas “a”, “b” e “c”.

8. RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1 A SEIVA é responsável e deve demonstrar o cumprimento desta Política, assegurando a implementação de diversas medidas que incluem, mas não se limitam a:

a) garantia de que os Titulares dos Dados Pessoais possam exercer os seus direitos conforme descritos na Seção 4 deste Documento;

b) registro de Dados Pessoais, incluindo: os registros de atividades de Tratamento de Dados Pessoais, com a descrição dos propósitos/finalidades desse Tratamento, os destinatários do compartilhamento dos Dados Pessoais e os prazos pelos quais a Companhia deve retê-los; e o registro de incidentes de Dados Pessoais e violações de Dados Pessoais;

c) garantia de que os Terceiros que sejam Operadores de Dados Pessoais também estejam agindo de acordo com esta Política e com a legislação e regulamentação aplicáveis;

d) garantia de que a SEIVA, se determinado pela regulamentação vigente, registre junto à Autoridade Supervisora aplicável um Encarregado de Dados ou DPO;

e) garantia de que a SEIVA esteja cumprindo todas as exigências e solicitações de qualquer Autoridade de Supervisão à qual esteja sujeita.

9. PADRÕES DE SEGURANÇA

9.1 A Companhia está comprometida com a implementação dos padrões de Segurança da Informação e com a proteção de Dados Pessoais com vistas a garantir o direito fundamental do indivíduo à autodeterminação da informação, bem como a confidencialidade, a integridade e disponibilidade, a autenticidade, a responsabilidade e o não repúdio.

9.2 Obrigação do Sigilo de Dados Pessoais

9.2.1 Todos os Integrantes com acesso a Dados Pessoais estão obrigados aos deveres de confidencialidade dos Dados Pessoais, por meio de documento expresso devidamente assinado, quando do ingresso na SEIVA e periodicamente quando necessário.

9.2.2 Operadores ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente de informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às medidas legais cabíveis.

9.3 Os dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados apenas:

a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, e, ainda, para instruir processos investigativos de cooperação internacional, conforme autorizado pela legislação vigente.

b) De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, cisão, aquisição e incorporação.

9.4 Privacidade de Dados Pessoais por Concepção e por Padrão

9.4.1 Ao implementar novos processos, procedimentos ou sistemas que envolvam o Tratamento de Dados Pessoais, a Companhia deve adotar medidas para garantir que as regras de Privacidade e Proteção de Dados sejam adotadas desde a fase de concepção até o lançamento/implantação destes projetos.

9.5 O USUÁRIO tem conhecimento que sempre há risco no tráfico de informações da internet, porém, a SEIVA se compromete a utilizar os melhores padrões de mercado para proteger os dados de seus USUÁRIOS.

10. PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

10.1 A SEIVA realiza a transmissão de Dados Pessoais dos USUÁRIOS a terceiros para a execução dos Termos e Condições Gerais de Uso, tais como bancos, contabilidade, agência de publicidade. Os prestadores de serviços terceirizados que tratem Dados Pessoais coletados pela SEIVA estão sujeitos às obrigações legais ou impostas aos OPERADORES de acordo com a legislação e regulamentação de proteção de Dados Pessoais aplicáveis.

10.2 A SEIVA assegura que os contratos de prestação de serviço contemplam as cláusulas de privacidade que exigem que o Operador de Dados terceirizado implemente medidas de segurança, bem como controles técnicos e administrativos apropriados para garantir a confidencialidade e segurança dos Dados Pessoais e especifiquem que o OPERADOR está autorizado a tratar Dados Pessoais apenas quando estejam estritamente relacionados com as finalidade de coleta pré-definidas por esta Política de Privacidade.

11. TRANSFERÊNCIA DOS DADOS A OUTROS PAÍSES

11.1 A SEIVA informa ainda que os dados coletados poderão ser transferidos a outros países, onde empresas coligadas e prestadores de serviço, como servidor de dados, estão sediados, ficando claro que o USUÁRIO, ao concordar com a presente política de privacidade, declara estar ciente do compartilhamento e transferência dos seus dados estes países, com a finalidade da execução dos serviços do SITE.

11.2 Quando os Dados Pessoais forem tratados em países diferentes de onde foram coletados, a legislação e regulamentação aplicáveis à transferência internacional de dados de cada país devem ser observadas pelas empresas terceirizadas.

11.3 Nesses casos, os contratos devem ser aditados para incluírem as cláusulas contratuais padrão para garantir que as devidas salvaguardas exigidas pela legislação e regulamentação aplicáveis de proteção de Dados Pessoais sejam implementadas. A SEIVA garante a existência e atualização de contratos de transferência internacional de Dados Pessoais.

12. AUDITORIAS DE PROTEÇÃO DE DADOS

12.1 A SEIVA garante que realizará revisões periódicas a fim de confirmar que as iniciativas de Privacidade, seus sistemas, medidas, processos, precauções e outras atividades incluindo o gerenciamento de proteção de Dados Pessoais, foram implementados e mantidos e estão em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

13. DISPOSIÇÃO DOS DADOS PELO USUÁRIO

13.1 Os USUÁRIOS serão sempre informados sobre os dados a serem coletados, ficando a seu critério fornecê-los ou não, bem como a sua exclusão posterior, e, em cada caso, serão avisados sobre as consequências de sua decisão.

13.2 Os USUÁRIOS garantem a veracidade e exatidão dos dados pessoais fornecidos no SITE, assumindo a correspondente responsabilidade caso os mesmos não sejam exatos. Constitui ainda como responsabilidade dos USUÁRIOS o dever de manter atualizados seus dados cadastrais, principalmente o e-mail, adotando as devidas cautelas para que os e-mails do SITE não sejam enviados para a caixa de lixo eletrônico.

13.3 As informações pessoais fornecidas pelos USUÁRIOS não serão divulgadas de qualquer forma, tampouco serão vinculadas as suas preferências, acessos e respostas do seu cadastro. Quando compartilhadas, apenas o serão para fins estatísticos, o que será feito de forma consolidada e sem qualquer identificação.

14. SOLUÇÃO DE LITÍGIOS

14.1 Esta Política deve ser interpretada segundo a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para resolução de qualquer litígio ou controvérsia envolvendo este documento.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 A SEIVA se reserva o direito de modificar a presente Política de Privacidade a qualquer tempo, observando a legislação aplicável, sendo o USUÁRIO comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.

15.2 Todas as solicitações relacionadas a esta Política podem ser encaminhadas ao e-mail ola@seiva.com.br e serão atendidas nos prazos determinados na LGPD.

15.3 Garantir a privacidade e o sigilo de informações dos nossos USUÁRIOS e visitantes é muito importante para nós.